# Registro público: TRF4 — 50009513220164047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488997/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce6b5a86c33cfb5951f699dbaee7cd37d56545e268ab71f869684b12315eff6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17
- **Último ato com data válida:** 2019-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-02** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-26T17:28:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-07-15T15:27:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-06-14T01:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-11T16:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-02-23T18:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-02-18T13:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-02-17T13:41:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-15T15:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-05-12T16:06:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-10T14:14:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-05-02T16:34:21.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-02-23T17:36:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51654738220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659532/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50076490920208130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00040239720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476643/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF5 — 05322206820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05172278320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718535/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT12 — 00000574120255120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712242/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TJPI — 00001132120178180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506195/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA DE GUADALUPE