# Registro público: TJPR — 00000145719938160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 361
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição sobre Açúcar e Álcool

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T13:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-18T13:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-18T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-02T17:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-14T14:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-17T16:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-04T10:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-17T15:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-05T09:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-17T10:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-13T10:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-28T13:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-28T13:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-05T17:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-06T09:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-23T20:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-30T10:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-03T09:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-03T12:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-04T14:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-05T15:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-18T13:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-18T13:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-18T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-18T14:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-18T14:57:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-10-18T17:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-19T17:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-19T17:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T15:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-21T16:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-21T16:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-27T17:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-31T17:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-08T21:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-09T09:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-20T18:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-21T09:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 361 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6086)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 361 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre Açúcar e Álcool — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2017-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2018-12-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2019-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2019-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2022-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-08-25 — Recurso Especial repetitivo; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2023-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2024-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2026-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/357`
- 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2026-02-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/360`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-07 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Açúcar e Álcool»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Açúcar e Álcool»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/259`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Açúcar e Álcool»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:25:53\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930906000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000246719948160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000012019778160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592350/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- [TJPB — 00007914820018150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de Alagoa Grande
- [TJMT — 00001746520018110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TRF3 — 03150498919954036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 03057621019924036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 03026632219984036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJPB — 00001967419928150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª Vara Mista de Sapé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145719938160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre Açúcar e Álcool”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 361 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2026-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e97608b5da5ee828e9178f122d8c7433a2444782929966c872f51a3473feaa6
- **SHA-256 do comentário:** ced2ec78f322be4b9920b6d2d5b724d80ad58186bd5e752e6bacaeb0314140ac