{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48901,"origem":"stj","sha256_origem":"69e0a7da95240fda1db8e33d41bf314eec32ef003ee064589f85d3848a38ea88","registro_original":{"id_fonte":"000861024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834062","numero_registro":"202302202285","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. Afastada a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, sem\nevidente ilegalidade, indicando as instâncias ordinárias o\ncumprimento das normas legais pertinentes diante da atual fase do\nprocesso, que nem sequer teve a instrução iniciada. Ademais,\nindicou-se que o paciente foi  preso na posse de objetos oriundos do\ncrime.\n2. Além disso, a pretensa revisão do julgado, com vistas a perquirir\nsobre provas da autoria, não se coaduna com a estreita via do\nhabeas corpus, dada a necessidade de  profundo reexame de fatos e\nprovas.\n3. Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a análise de\nsituação flagrancial, estando a constrição cautelar devidamente\nfundamentada pela gravidade concreta da prática criminosa, com\nutilização de arma de fogo, superioridade numérica, coronhadas na\ncabeça, além da subjugação das vítimas diante dos filhos menores,\nbem como da reiteração delitiva, de maneira que inexiste flagrante\nilegalidade.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 299762>>-PR, <<RHC 46707>>-PE, <<RHC 44997>>-AL,\n         <<RHC 45055>>-MG, <<HC 169996>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14cd6f9587298c9bf965921262d94806956125903e8fcb227273d8c1d9b23774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}