{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48902,"origem":"stj","sha256_origem":"9682ff6b4f610125c026b09d07001ae24d0add1af197132bbc87c33d5a10b669","registro_original":{"id_fonte":"000861025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828065","numero_registro":"202301896933","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO\nPENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nDESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA.\n1. A periculosidade do agente, evidenciada em gravidade concreta que\nextrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea\npara o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Condições pessoais favoráveis, por si, não impedem a decretação\nda prisão preventiva.\n4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não\nviola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento\ndefinitivo de culpabilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805583>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -\nMEDIDA DE NATUREZA PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 245908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c30e4accbab7b1e46a611e9bd6bc8f6db78f90249cadeca93e5df22c58170268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}