# Registro público: TJCE — 02620227020208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-17** — Desistência (TPU 463)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-02T18:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-30T11:02:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T00:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T17:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-26T12:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-30T11:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T15:07:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-05T18:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T06:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-10T01:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-22T09:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-17T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-08T20:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T15:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T20:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-20T09:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-11T14:45:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-16T21:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-28T18:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-10T15:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-30T17:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-04T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-09T15:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-20T15:15:15.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-07-09T11:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-19T12:06:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-10T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-03T18:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-16T10:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-26T14:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-22T16:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-18T10:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-24T14:41:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-29T14:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-23T11:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-12-14T21:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-24T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-28T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890230.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2024-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-02-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:12:50\.546120021Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201029000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02281635820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893155/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 02437399620208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892627/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 02602244020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02620227020208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42aca779784938d9234ebd4957100644a376a182d23b68764faa930a6d3b54ff
- **SHA-256 do comentário:** 2c10ea1bab4557911f7b81d0ad92a0c7c7853a586ab3c27418f694a41a71996a