{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48903,"origem":"stj","sha256_origem":"6518e183840389e99fb53e76e4c05ec4ac3cfcef45810c7f61c93ec68a5c4266","registro_original":{"id_fonte":"000861026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184157","numero_registro":"202302510350","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ACESSO ILEGAL DE\nCONTEÚDO DE CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE CELULAR DE\nCORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n1. A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal\nao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por\nestar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o\nseu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica\ninviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n2. Não é reprovável a constatação adotada na origem, no sentido da\nimpossibilidade de proceder na anulação de provas de inopino, haja\nvista ser viável a convergência de dados contidos no celular do\ncorréu, que externou autorização para acesso ao conteúdo de seu\naparelho para exercício de autodefesa e demonstração de sua versão\ndos fatos.\n3. Inviabilidade de d ilação probatória na via do habeas corpus,\npara perquirir a respeito da extensão dos dados presentes nos\naparelhos apreendidos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTEÚDO DO CELULAR - AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELOS RECORRENTES -\nARGUIÇÃO DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2052182>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90e35bee8b1d1c3a0a05de9292c71701e4a66d609fe8488597e948a4ecbd1d44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}