# Registro público: TJMG — 00462361419928130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489072/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04cbaa0738dc6131aa181c3dc1d9586b898e56800cc1604f48f1a2c0c0a326f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-10-27** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-05-17** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2015-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-11-12** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-14T19:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-14T19:35:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2003-05-17T17:57:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2010-05-27T16:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-28T08:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-13T12:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-09-16T13:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-29T15:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-26T12:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-11-30T11:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-27T17:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-03T17:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-06T15:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-22T12:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-06T17:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-10T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-16T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82309", "nome": "3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2012-10-16T14:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82309", "nome": "3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 98571306620088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756944/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51768983820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011062820188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645949/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51894092920228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000116519858160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00017390920118220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00451051120058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA CIVEL
- [TJPB — 00005666820128150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 3ª Vara Mista de Itabaiana