{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48909,"origem":"stj","sha256_origem":"f4279965aeb7bc41274e7c882a8216dd0364f74f9832e817fa8469f462932799","registro_original":{"id_fonte":"000861149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398956","numero_registro":"202302243358","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nREGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRECEDENTES.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma\nespecífica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente,\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na\norigem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n3. A elevação da pena-base foi devidamente justificada mediante a\nutilização de argumentos autônomos para cada uma das circunstâncias\nnegativadas, tais como: a prática de delito mediante violência\ndoméstica; o uso abusivo de álcool; o temperamento e comportamento\nabusivo, explosivo, controlador e exageradamente ciumento, não se\nmostrando desproporcional o aumento da reprimenda.\n4. O regime inicial semiaberto foi devidamente motivado na\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na\nreincidência em crime doloso. Incide, nesse ponto, o óbice previsto\nna Súmula 83/STJ.\n5.  Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129\n        PAR:00009 ART:00147"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2184475>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1486598>>-SE\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO DOMÉSTICA - AGRAVANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1390898>>-SE, <<AgRg no REsp 2014497>>-MS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330931>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2091436>>-DF\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS\n- REINCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9e0ebd96ab2193fa3951b193548875470660db749994bf4c7938c36498bea3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}