{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4891,"origem":"stj","sha256_origem":"82333564daa90766a699b4ac900fc39d86d07e9e7fd20b05d0deda6153d03d3a","registro_original":{"id_fonte":"000818636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1651774","numero_registro":"201700225855","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E\nFUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A\nPREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.\n 1. O propósito recursal consiste em decidir sobre o prazo\nprescricional para o exercício da pretensão de ver reconhecido o\ndireito ao recebimento de complementação de aposentadoria privada de\nex-funcionários do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria 966,\nde 06/05/1947.\n 2. \"Havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo\nprescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a\npretensão de complementação de aposentadoria\" (REsp 1691844/RS, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n23/11/2021, DJe 09/02/2022)\n 3. Entendimento firmado por ambas as Turmas de Direito Privado para\nos casos envolvendo controvérsia acerca do benefício previsto na\nPortaria 966/47 do Banco do Brasil - mesma hipóteses dos autos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bf6b8804239b5cdaca9f38755947b4eb896fbe5b9760e6203d49958145457f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}