{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48910,"origem":"stj","sha256_origem":"04df8740c13876a7c52b68ee36b61d7380ac50071669766378d27812bd69da78","registro_original":{"id_fonte":"000861151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414147","numero_registro":"202302593086","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º; 14, II; E 215-A, TODOS DO CP.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. DESCABIMENTO. VÍTIMA SEM CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA.\nVIOLÊNCIA PRESUMIDA. TENTATIVA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inviável o pleito de desclassificação, porque o Superior Tribunal\nde Justiça entende que a prática de ato lascivos diversos da\nconjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à\nliberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou\npor, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao\ntipo descrito no art. 217-A do Código Penal.\n2. Extrai-se o seguinte trecho, que demonstra o reconhecimento da\nvulnerabilidade da vítima (fls. 67): admitida, no dia 28/12/2019,\nsegundo informações no prontuário médico, devido a intoxicação\nexógena provavelmente por álcool. Devido ao rebaixamento do nível de\nconsciência fora realizado intubação orotraqueal em via pública e\ntransferida para este Hospital, onde nas primeiras horas recuperou o\nnível de consciência e fora extubada. Durante o primeiro exame às\n14 horas, encontrasse sonolenta dependendo de oxigênio por máscara e\nobedecendo a comandos.\n3. Quanto ao pedido de ampliação da fração relativa à tentativa, as\ninstâncias ordinárias asseveraram que, na última fase, em razão da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II e §\núnico, do Código Penal, considerando o iter criminis percorrido\nvítima e réu que já estavam, respectivamente, com as calças e\nbermuda abaixadas diminuo a pena em 1/3, fixando-a, definitivamente,\nem 5 anos e 4 meses de reclusão. [...] na terceira e última etapa,\nmantém-se a redução em 1/3, uma vez que o iter criminis percorrido\nrestou mais próximo do resultado doque do início da conduta,\nresultando na pena final de cinco anos e quatro meses (fls. 248 e\n344/345).\n4. A pretensão de alteração da fração fixada em relação à tentativa\nencontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para a análise do iter\ncriminis percorrido, é necessária a verificação de elementos de\ncunho fático-probatório, vedada nesta instância recursal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 524659>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0aa03b9c32a8b9f8ebabe63485b10b07ead8e7cfd75cfa089b37ac61fa8f3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}