{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48911,"origem":"stj","sha256_origem":"25a8eccc160c947f6a52486b9fd8f1ae308cfb7e1a5ca1d98a759a2fbff712cd","registro_original":{"id_fonte":"000861154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353171","numero_registro":"202301496319","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS\nFALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DO MP NA RESPOSTA À\nACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPARADIGMAS PROFERIDOS EM HC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO\nSTF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação\nconstitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do\nfeito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes.\nIncide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ.\n2. A pretensão recursal baseada no dissídio jurisprudencial é\nconsiderada deficiente quando os julgados paradigmas são proferidos\nem habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário,\nconforme ocorrido na espécie em relação à alegada atipicidade da\nconduta. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eae033e5a9a37f286b6a8bbcebf7fe556569e23fc0eb27615e3741b8e45e3ebc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}