# Registro público: TSE — 06001944520196120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc92aca0c52a2f7ca575ba9f0d06dccbc03b8d1289b1bd26b30de6a733ed98dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-04T13:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T11:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T14:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T13:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-26T16:33:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-06-26T16:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T12:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T12:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-31T14:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T14:25:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2019-08-01T17:29:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-01T17:29:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-14T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-14T16:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T13:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T19:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T20:51:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-06-22T18:16:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-22T18:16:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-19 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.053010333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-26T16:33:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc92aca0c52a2f7ca575ba9f0d06dccbc03b8d1289b1bd26b30de6a733ed98dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006242820236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363583/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06000752820236270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364481/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PA — 06000025320196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365846/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TSE — 06006338720236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359844/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06006251320236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358821/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MS — 06001389320226120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362411/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MG — 06000133020196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362075/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000089020266130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651387/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul