{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48913,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc082b0f6a598a35de48e8fcb6935391ea4c60381c80afb77bdf94e6205a775","registro_original":{"id_fonte":"000861156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269957","numero_registro":"202203983710","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE\nMINÉRIO SEM LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na\ninstância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para\nsuperação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver\nsido demonstrada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no\njulgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a\naplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF.\n2. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova da\nmaterialidade delitiva implica a necessidade de reexame\nfático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, em\nvirtude da disposição da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A questão relativa ao indulto natalino deverá ser formulada\nperante o juízo da execução, uma vez que não foi prequestionada.\nAdemais, há a vedação do benefício estabelecida no art. 8º, I, do\nDecreto n. 11.302/2022, às penas restritivas de direitos, conforme a\nhipótese dos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2167899>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"216959b85ca646efe00d121063539e747e840cb387a1b53bbaa1855e63fd0ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}