{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48914,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec3b1cfb06bf9411cb0c1c6a2e0b06bfa724637c2f686b35e2c0ea820b856e4","registro_original":{"id_fonte":"000861157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174122","numero_registro":"202203807314","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO\nDO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO\nART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,\nadmissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem\nnecessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a\natipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia\nformal da denúncia.\n2. Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial\nrelatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira\nRodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou\ncomprovado que o delito de roubo não ocorreu.\n3. Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e\npresentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para\npersecução penal.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -\nJUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153121>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c219d6f6a2e0abdb6b1e38808885810ace0cd6e3bf637458161f927a6cf42c5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}