# Registro público: TRT3 — 00001579820105030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891676.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a243a91df49d2b9cc2096b2898c985ad3854c1edfa6c4017358421ba3f7fc5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-19 - **Último ato com data válida:** 2021-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Auxílio-transporte | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891676.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a243a91df49d2b9cc2096b2898c985ad3854c1edfa6c4017358421ba3f7fc5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-08-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-08-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2012-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-08-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2014-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2014-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2014-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2014-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2014-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2014-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2021-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2021-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2021-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/160` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-08-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:51\.013340965Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6a243a91df49d2b9cc2096b2898c985ad3854c1edfa6c4017358421ba3f7fc5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000418920105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306, 13765, 13850, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRT3 — 00001536120105030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306, 13850, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT4 — 00012879020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13940, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000427420105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306, 13765, 13850, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRT2 — 00006251420155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13940, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00240398920165240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13940, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT2 — 00004971320125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13940, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003162520135020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 6a243a91df49d2b9cc2096b2898c985ad3854c1edfa6c4017358421ba3f7fc5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001579820105030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Auxílio-transporte | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6a243a91df49d2b9cc2096b2898c985ad3854c1edfa6c4017358421ba3f7fc5a - **SHA-256 do comentário:** 619577551002d735038f43eedb4c876f82a193ba70eee4375373215110ba540a