{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48918,"origem":"stj","sha256_origem":"85ff53017129b391f6165f3ebea50c43fae84844ae867a372910e9cf341d07e9","registro_original":{"id_fonte":"000861161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943559","numero_registro":"202101883327","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO E RENITÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE\nPRESTÍGIO E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ARTS.\n619 E 620 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÕES RECURSAIS\nTARDIAS. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARTS.\n2º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nREGULARIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE\nCOMETIMENTO DE DELITOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. OUTROS\nMEIOS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL PARA EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO.\nVÍCIO INEXISTENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.\nDOSIMETRIA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME\nDE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. ART. 302 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL.\nPRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO\nAFASTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS\nCOMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA\nAMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ADI N. 5.264/DF.\nCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\nPRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO; POR\nRECIPROCIDADE E PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\nos fundamentos da decisão atacada.\n2. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede\no conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, §\n1º, do CPC.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES ABSOLUTAS - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 787542>>-PE, <<AgRg no AREsp 2262048>>-SP\n(PROVIMENTO JURISDICIONAL - REVISÃO A CADA NOVA DEFESA NOMEADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 682845>>-RS, <<AgRg no AREsp 1516943>>-CE\n(NOVA DEFESA - DISCORDÂNCIA COM A LINHA DEFENSIVA ANTERIOR -\nNULIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807970>>-PB\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - EXISTÊNCIA DE MEIOS INVESTIGATIVOS\nALTERNATIVOS - ÔNUS DA DEFESA A DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1761591>>-DF\n(JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -  INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)\n   STF - [[ADI 5264]]-DF\n(COMPETÊNCIA RELATIVA - PRECLUSÃO - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165058>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1682013>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"571169780935b81c9deae0caf08bc816a36b3531662253332f545e676d601b8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}