# Registro público: STJ — 1943559 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-11-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48918/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48918.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85ff53017129b391f6165f3ebea50c43fae84844ae867a372910e9cf341d07e9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO E RENITÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ARTS. 619 E 620 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÕES RECURSAIS TARDIAS. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGULARIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE COMETIMENTO DE DELITOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. OUTROS MEIOS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL PARA EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. ART. 302 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ADI N. 5.264/DF. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO; POR RECIPROCIDADE E PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. - **Item 2 (texto oficial):** A falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO E RENITÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ARTS. 619 E 620 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÕES RECURSAIS TARDIAS. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGULARIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE COMETIMENTO DE DELITOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. OUTROS MEIOS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL PARA EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. ART. 302 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ADI N. 5.264/DF. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO; POR RECIPROCIDADE E PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADES ABSOLUTAS - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <>-PE, <>-SP (PROVIMENTO JURISDICIONAL - REVISÃO A CADA NOVA DEFESA NOMEADA) STJ - <>-RS, <>-CE (NOVA DEFESA - DISCORDÂNCIA COM A LINHA DEFENSIVA ANTERIOR - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-PB (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - EXISTÊNCIA DE MEIOS INVESTIGATIVOS ALTERNATIVOS - ÔNUS DA DEFESA A DEMONSTRAÇÃO) STJ - <>-CE (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS) STJ - <>-DF (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO) STF - [[ADI 5264]]-DF (COMPETÊNCIA RELATIVA - PRECLUSÃO - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA) STJ - <>-PE, <>-PB ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00002 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-07-24%3B9296%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 216584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150870/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 2133991](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133837/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2078773](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128239/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL