# Registro público: TJCE — 00449388920138060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29ad449cfd3b3ceebb5b39f6b737d253afda899e7064315625641e804474717d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T16:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-30T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-03T12:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T10:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-11T11:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-22T15:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-04T08:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-06T15:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-25T23:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-21T12:12:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-10-21T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-29T09:01:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-10-04T13:08:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-27T15:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-22T15:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-17T14:00:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-26T02:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-29T17:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-01T05:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-27T10:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-15T00:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-21T13:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-10-25T12:11:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-10-25T15:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-02T14:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-22T15:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-01T09:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T16:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-09T09:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-23T17:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-27T10:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-14T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-25T11:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-15T16:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-03T14:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-04T10:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-05T02:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T16:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-03-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 29ad449cfd3b3ceebb5b39f6b737d253afda899e7064315625641e804474717d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 29ad449cfd3b3ceebb5b39f6b737d253afda899e7064315625641e804474717d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)