{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48919,"origem":"stj","sha256_origem":"bda82de61cbd53dbe3dabfeb4aaf910aa52b4299b98146f7fe0f8b7c369dab01","registro_original":{"id_fonte":"000861162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960566","numero_registro":"202102967489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO\nDA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO VERIFICADA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do\nCódigo Penal, exige fundamentação concreta e específica para que\npossa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido\ndispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do art. 92 do\nCódigo Penal. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001 LET:A PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<REsp 1743737>>-PR, <<AgRg nos EDcl no REsp 1868513>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4feff6334e3611d0634d2945ab076fca142e39aa75ef757e58a0982bc934058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}