{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48921,"origem":"stj","sha256_origem":"22c306fdc649ec5e81e8b9719898d9c680a61f1b6d16f6feca9ba36239771467","registro_original":{"id_fonte":"000861165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044303","numero_registro":"202203943140","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E\nESPECÍFICA, DOS ACÓRDÃOS TIDOS COMO PARADIGMAS E, POR CONSEGUINTE,\nDO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO\nCPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE\nPARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART.\n386, IV, V E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM\nDEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO ATACADO VIOLOU O DISPOSITIVO DE\nLEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO\nDA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL.\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA, INCLUSIVE COM\nBASE EM DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA,\nDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO (SÚMULA 284/STF).\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b896bfa07b192743336e5e345c46c2b56ca2ca843779547072af61d4d7ec2a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}