{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48922,"origem":"stj","sha256_origem":"f27dd5d3494a3c5480a1938f188e4832343afe6bceb3983d7a750f34f040dbc6","registro_original":{"id_fonte":"000861166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839373","numero_registro":"202302508663","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO\nE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Juízo de primeiro grau a fuga do distrito\nda culpa, asseverando que \"o acusado permaneceu foragido por 05\n(cinco) anos durante a instrução processual e, nesta data, fugiu do\nplenário durante o julgamento. Estando, não só revel, mas em local\nignorado. Além de um grande desrespeito, vê-se que o condenado está\na repetir suas manobras para prejudicar a lide e, especial, frustrar\na lei penal\" (e-STJ fl. 43).\n3. A propósito, \"é pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do\ndistrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte\nda asseguração da aplicação da lei penal\" (AgRg no HC n. 568.658/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020,\nDJe 13/8/2020).\n4. Hipótese em que a sentença condenatória deixou claro que a prisão\ncautelar não estava sendo ordenada tão somente em razão da\ncondenação pelo Tribunal do Júri a uma pena superior a 15 anos de\nreclusão. Embora esse tenha sido um dos fundamentos, outro motivo -\nabsolutamente idôneo - foi apontado para justificar a medida extrema\nde prisão. Logo, não há falar em execução provisória de sentença\nproveniente do Tribunal do Júri.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP, <<AgRg no RHC 181862>>-MG,\n         <<AgRg no HC 761951>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROVENIENTE DO\nTRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176650>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ff4b9f9e3d4ecdd93783393dccf17d73aee012f47b37dc2511fad4d78b2596d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}