{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48924,"origem":"stj","sha256_origem":"a201182655f03751f152368eedbae2ab3591dc31507ba9a9160742a9a790589b","registro_original":{"id_fonte":"000861175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848866","numero_registro":"202303022613","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADA COM DOIS FILHOS MENORES\nDE 12 ANOS. PROGRESSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE\n1/8. IMPOSSIBILIDADE ÀS MÃES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRECEDENTES.\n1. \"O entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça é o\nde que não apenas a condenação pelo delito específico de\norganização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) impede a\naplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas\ntambém todo aquele crime que enseje o concurso necessário de\nagentes em união estável e permanente voltada para práticas\ndelitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o\ntráfico de drogas\"  (AgRg no HC n. 776.818/TO, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de\n26/6/2023).\n2. Agravo regimental  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(APENADA COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PROGRESSÃO\nESPECIALIMPOSSIBILIDADE ÀS MÃES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 776818>>-TO, <<HC 645236>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721863>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6c1d30b8b8809c98a4402c8662af86ed9de25fdb0ac0c9bc5ae631d2aeac9c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}