# Registro público: STJ — 848866

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-27
- **Publicação:** 2023-11-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48924.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a201182655f03751f152368eedbae2ab3591dc31507ba9a9160742a9a790589b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADA COM DOIS FILHOS MENORES
DE 12 ANOS. PROGRESSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE
1/8. IMPOSSIBILIDADE ÀS MÃES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "O entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça é o
de que não apenas a condenação pelo delito específico de
organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) impede a
aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas
também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de
agentes em união estável e permanente voltada para práticas
delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o
tráfico de drogas"  (AgRg no HC n. 776.818/TO, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de
26/6/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental  a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADA COM DOIS FILHOS MENORES
DE 12 ANOS. PROGRESSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE
1/8. IMPOSSIBILIDADE ÀS MÃES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES.
1. "O entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça é o
de que não apenas a condenação pelo delito específico de
organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) impede a
aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas
também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de
agentes em união estável e permanente voltada para práticas
delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o
tráfico de drogas"  (AgRg no HC n. 776.818/TO, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de
26/6/2023).
2. Agravo regimental  a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(APENADA COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PROGRESSÃO
ESPECIALIMPOSSIBILIDADE ÀS MÃES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 776818>>-TO, <<HC 645236>>-SP,
         <<AgRg no HC 721863>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112_par3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 864524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50671/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 888336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66961/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 798681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38649/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA