# Registro público: TST — 00014830620155050251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f17c17ac1ccb064300edad97efe40582054018d58a1ff54ee7f9f726560d70c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2019-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-02-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Multa por ED Protelatórios | Cerceamento de Defesa | Negativa de Prestação Jurisdicional | Grupo Econômico | Sócio/Acionista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T17:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2017-10-24T12:18:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T15:09:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-05T11:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2017-12-05T11:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-11-30T14:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-05T09:55:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-22T15:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-06-11T14:50:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-08-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2018-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-06-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-08-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-09-10T14:36:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-12-10T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2017-10-23T20:17:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-16T14:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T19:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-07T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-09-10T14:36:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13011)
- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 14037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 01634005320025150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314859/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13011, 13233, 14037
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00013712220125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065310/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13089, 13233
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005173020115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13089, 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TST — 00019924120115150010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642354/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13089, 13233
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT2 — 00005179620125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13089, 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00000194020155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000492020255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14037
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT24 — 00242282920205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE