{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48926,"origem":"stj","sha256_origem":"e669f4f13ace1bdaa709becabe691ca481269e10189eac8cd004d890b211682b","registro_original":{"id_fonte":"000861177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174628","numero_registro":"202203975960","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. TESES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça,\n\"não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses\ndefensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser\nsucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro\nda causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta\nà acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio\nmérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para\nque o julgador possa formar seu convencimento\" (AgRg no RHC n.\n163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022).\n2. Como bem destacado pela Corte de origem \"a magistrada a quo ainda\nirá avaliar as alegações da defesa no decorrer da instrução\nprocessual, com lastro nas provas que serão produzidas, o que torna\ninviável, neste momento processual, qualquer análise por este E.\nTribunal, sobretudo pela via do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória\" (e-STJ fl. 108).\n3. No mais, esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial n.\n1.965.258/SP, aos 26/4/2022, negou provimento ao recurso da defesa\nem que se pretendia o trancamento da ação penal, por atipicidade da\nconduta.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ANÁLISE COM MOTIVAÇÃO SUCINTA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 851232>>-MS, <<AgRg no RHC 176374>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 163419>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"724320cf660c70ac4bd6d4144a6a8f4545566562152948bc33d9a0439a26fd5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}