# Registro público: STJ — 00004063120128160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-21
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-02** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Domínio Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T13:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-30T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-12T15:42:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-09-20T11:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-27T18:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-27T18:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-09T16:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-20T12:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-20T12:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-20T12:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-22T10:30:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-22T10:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-02T17:28:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-07T10:12:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-21T16:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-12T07:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T05:19:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-24T05:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-15T12:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-15T16:11:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-16T05:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T05:58:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-20T12:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T16:56:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-29T06:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T14:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-10T16:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T05:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-06T18:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-12T19:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-19T16:46:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-19T17:25:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T08:27:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T18:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T16:10:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-27T16:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-15T18:58:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-07T18:23:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-07T18:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T08:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892775.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10088](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10088)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Domínio Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Domínio Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Domínio Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Domínio Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:30\.557358670Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00018965520034047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10088
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00050565920014047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856782/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10088
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 50011424120114047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836646/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10088
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF2 — 00408431419954025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948884/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10088
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJMG — 00009585220188130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487760/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10088
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única da comarca de Guapé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Domínio público: quando expiram os direitos sobre a obra](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-dominio-publico-prazo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 41 estabelece que os direitos patrimoniais do autor duram 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao do falecimento, respeitada a ordem sucessória da lei civil. Isso significa que uma obra de um autor morto em 1980 só entra em domínio público em 1º de janeiro de 2051, e não em 2050, porque a contagem começa no ano subsequente ao óbito, não no próprio ano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra geral: 70 anos da morte do autor

- **Âncoras documentais:** dominio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 181a34f24687e52633b7192f3acb748008e24e35157a299612db0a38398882a8
- **SHA-256 do registro documental:** 8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Finpi%2Fda-dominio-publico-prazo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004063120128160179 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Domínio Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8200b4e0ca29ca7f4ab3d5847879671e733d69d85eda6358016acd95dafde056
- **SHA-256 do comentário:** 3828eceb510bc182dc16e1b3ccfe5c4547cabdadb5fc637dd38ea5972d1e010a