{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48928,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5e4631947c92689cffc04686346064af139abe7b18fd366a26d565c90afff6","registro_original":{"id_fonte":"000861197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835338","numero_registro":"202302270998","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nPRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nVEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do\nrequerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.\n11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas\nrestritivas de direitos e de multa\" (REsp n. 1.862.914/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023,\nDJe de 13/4/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00007 ART:00008 INC:00001 ART:00011\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PRESIDENCIAL - PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS)\n   STJ - <<REsp 1862914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a08297b7335397a50b2e6d95bc25229080f8fdbbd3f9a4f5e457b7e4ecc7c265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}