# Registro público: TRT7 — 00000072120195070029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Tianguá - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a65555264293d8943c26e4e39a8dd049777271a4f2fab555b81fd1f3944b5b0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-05 - **Último ato com data válida:** 2023-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-19** — Paga (TPU 12169) > **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-06** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lixo Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-05T14:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-05T14:44:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-01-05T15:06:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-07T08:25:28.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2019-01-28T14:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-01T07:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-03T00:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-03T00:20:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-11T16:50:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-03-15T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-23T00:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-03T11:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-14T10:56:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-05-14T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-16T00:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-16T00:12:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-29T00:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-18T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-08T09:11:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-08T09:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-11T00:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-11T00:09:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-26T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-01T10:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-05T11:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-06T00:12:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-06T00:12:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-14T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-30T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-05T11:24:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-10T08:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-24T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-01T00:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-01T00:09:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-10T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-30T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-30T14:57:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-30T20:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-19T00:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-19T00:04:40.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893049.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a65555264293d8943c26e4e39a8dd049777271a4f2fab555b81fd1f3944b5b0c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lixo Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2020-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2023-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-08 trata do assunto oficial «Lixo Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-08 trata do assunto oficial «Lixo Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Lixo Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:24:43\.293105815Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-05T14:44:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a65555264293d8943c26e4e39a8dd049777271a4f2fab555b81fd1f3944b5b0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000063620195070029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Tianguá - [TRT7 — 00000164020205070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Única Vara do Trabalho de Pacajus - [TRT21 — 00003645920145210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 4ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT7 — 00000080620195070029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Tianguá - [TRT16 — 00163243120215160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Balsas - [TRT13 — 00003332320175130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - [TRT12 — 00001107420195120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT12 — 00001123920195120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000072120195070029 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Lixo Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Tianguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a65555264293d8943c26e4e39a8dd049777271a4f2fab555b81fd1f3944b5b0c - **SHA-256 do comentário:** 919f8adea6e6ffea762a77914d74033456e1f0cb768bb5127d73c7b2aec63aff