{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48934,"origem":"stj","sha256_origem":"03a9d2dccd76defaf9c93050a641c8cda7afc393064ace44fc4197fc7c59259b","registro_original":{"id_fonte":"000861235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822742","numero_registro":"202301566919","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS\nACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior\nTribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de\ndesclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos,\nprovidência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição\nsumária.\n2. No caso, o réu não foi flagrado ou observado em ação de\ncomercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo\nsubstâncias entorpecentes a consumo de terceiros. Também não foi\napreendido com ele nenhum outro objeto indicativo de que as drogas\n(apenas 0,486 g de cocaína e de 0,215 g de crack) encontradas com\nele pudessem ser destinadas ao tráfico.\n3. O fato de que as drogas estavam fracionadas e embaladas na forma\ntípica de venda não prova que o entorpecente se destinava ao\ncomércio ilícito. Ora, por imperativo lógico, se a porção é vendida\nde forma fracionada e embalada, é porque também é comprada nesse\nestado, de modo que pode ser encontrada nessa condição tanto na\nposse de um usuário quanto na de um traficante. Pelo mesmo\nraciocínio, a circunstância de o local ser conhecido pela venda de\ndrogas não autoriza presumir que todo indivíduo ali encontrado com\nentorpecentes seja traficante, uma vez que ponto de venda é também\nponto de compra. Igualmente, a pequena quantia de dinheiro\nencontrada não basta para demonstrar a traficância, porque é\nplenamente possível e até plausível que usuários de drogas tenham\ndinheiro consigo.\n4. Nada impede que um portador de 0,486 g de cocaína e de 0,215 g de\ncrack, a depender das peculiaridades do caso concreto, seja um\ntraficante, travestido de usuário, ocasião em que, \"desmascarado\"\npelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal,\ndeverá ser assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise,\na apreensão de apenas essa quantidade de drogas e a ausência de\ndiligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para\na narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação\npelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o\nque conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para\no delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006).\n5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela\ndesclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o\nrevolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento\nvedado em habeas corpus. O caso em análise, diversamente, requer\napenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados\nnos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo\nde toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente\njurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos\napontados pelas instâncias ordinárias para condenar o réu pela\nprática do crime de tráfico de drogas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1915287>>-PA, <<HC 681680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e030dfd115da61c29472b4d476bf7a8eca9e6cf34d567c39e94557ac6de959ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}