{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48937,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb9adbc5ce0f6bcb2f149dabaf80b15f9e99a290750e2263f6e6175b0d5b931","registro_original":{"id_fonte":"000861238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849034","numero_registro":"202303027640","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a\npossibilidade de menção ao histórico infracional do acusado para\nafastar a incidência do redutor, sempre que evidenciada a gravidade\ndos atos pretéritos e a sua proximidade temporal com o delito em\napuração.\n2. No caso dos autos, além da afirmação de que o paciente explorava\nponto de tráfico e de que foi apreendida razoável quantidade de\ndrogas, foi apontado, com base em certidão dos autos, que o\nadolescente já foi condenado outras vezes por atos infracionais\nanálogos ao mesmo crime (tráfico de drogas). E, pelo que se infere\nda certidão, o último ato infracional foi praticado menos de dois\nanos antes do crime ora imputado, a indicar certa proximidade\ntemporal dos eventos.\n3. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o\npaciente não se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário\no revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a\ninstrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS -\nGRAVIDADE FÁTICA E CORRELAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0893bfdeb79c627987dd3b13706ebd1f0a227d8e703ad45518bba7a40b088af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}