# Registro público: TRE-MG — 00000051620156130102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8330e92655ca6bc4d52800655c79748e23b957250bdb4c858d2f784f9a514c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-14T13:53:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-14T14:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-14T14:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-16T12:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-24T16:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-15T12:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-15T12:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-17T15:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-30T14:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-04-30T14:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2015-05-05T14:13:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-06-21T16:38:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-06-21T16:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8330e92655ca6bc4d52800655c79748e23b957250bdb4c858d2f784f9a514c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:12\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150414135313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8330e92655ca6bc4d52800655c79748e23b957250bdb4c858d2f784f9a514c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000346620136130060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488208/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 60 ZONA ELEITORAL - CAMBUQUIRA
- [TRE-MG — 00003375920116130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553052/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PI — 00000016420156180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488872/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 061ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-MG — 00001610420116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702734/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MT — 06004272420246110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000148820196100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955026/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000797420156100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954953/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 63ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004269120246110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954592/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 38ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000051620156130102 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “102ª Zona Eleitoral - Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8330e92655ca6bc4d52800655c79748e23b957250bdb4c858d2f784f9a514c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8330e92655ca6bc4d52800655c79748e23b957250bdb4c858d2f784f9a514c0
- **SHA-256 do comentário:** db165ecfcd3489673f6e58649c299c226a46946d7207860abe6baccc30e3a47f