# Registro público: TRT13 — 00002671120205130025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894119/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894119.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6290e8f4fa01ac48e9bcbc32e03301b8694d9dfa39ce2a5c1db3f7884a06a642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-05 - **Último ato com data válida:** 2021-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-01** — Petição (TPU 85) > **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-05T21:06:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-05-06T08:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-06T12:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-06T12:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-06T12:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T12:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-26T16:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-26T16:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-10T18:02:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2020-07-10T18:06:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-21T13:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-30T10:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-14T10:33:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]} - 2020-08-17T14:08:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-09-21T14:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-22T09:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-22T09:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-01T09:32:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-07T00:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-07T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-07T00:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-07T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-29T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-29T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-30T01:39:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-30T01:39:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T01:43:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-30T01:43:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-11T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-11T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-31T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-31T00:03:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-15T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-21T14:18:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-23T01:26:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-23T01:26:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-23T01:26:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-23T01:26:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-01T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-01T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894119.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6290e8f4fa01ac48e9bcbc32e03301b8694d9dfa39ce2a5c1db3f7884a06a642.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-14 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:25\.050372845Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-05T21:06:15\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6290e8f4fa01ac48e9bcbc32e03301b8694d9dfa39ce2a5c1db3f7884a06a642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002642320235130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894844/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002283220255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312750/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT5 — 00000817820235050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311293/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 33ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00002657420245130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893815/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00002430920225130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509470/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002278420205230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311193/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT10 — 00001779620245100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896451/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT5 — 00000615620235050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895871/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de Salvador ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002671120205130025 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6290e8f4fa01ac48e9bcbc32e03301b8694d9dfa39ce2a5c1db3f7884a06a642 - **SHA-256 do comentário:** edf8695684c33474ecbd67234932b1058ec2e6cae0987c05a086052fc4bd24f5