{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48942,"origem":"stj","sha256_origem":"3ada7500f0e2cf6f8e071726ed166d6eaf767d8f697aff1ad33085f15f032c4f","registro_original":{"id_fonte":"000861243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861943","numero_registro":"202303763158","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA\nDELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Urge consignar que, \"[c]onforme leading case da Sexta Turma,\n\"[e]xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022,\nDJe 25/04/2022.)\" HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe de 18/10/2023.)\n2. Todavia, assim como na hipótese, apontou o Superior Tribunal de\nJustiça, em conjuntura assemelhada, na qual a abordagem também\ndecorreu da evasão do acautelado, \"não [haver] ilegalidade na\ndinâmica da prisão em flagrante: ao perceber a aproximação da equipe\npolicial, o ora agravante empreendeu fuga e correu para um beco. Ao\nser submetido à revista pessoal, nada foi encontrado em sua posse\ndireta, porém, verificou-se que, próximo a ele, na via pública,\nestava uma mochila infantil que continha um revólver e uma certa\nquantidade de maconha e dinheiro\" (AgRg no HC n. 852.665/AL, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n25/10/2023.)\n3. É imperioso destacar, ainda, que, para ser compatível com o\nEstado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a\nliberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de\nnão culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da\nprisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A\npar disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada,\nmediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos\nartigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.\n4. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, tendo em vista a preensão de 230 g de cocaína,\n1,8 g de maconha e 44 comprimidos de ecstasy, bem como o risco de\nreiteração, visto ser o paciente reincidente específico.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - POSSE DE\nOBJETO - FUGA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL)\n   STJ - <<HC 834943>>-RS, <<AgRg no HC 852665>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 68550>>-RN, <<RHC 129203>>-MG, <<RHC 109030>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<RHC 115823>>-RS, <<AgRg no HC 839308>>-ES,\n         <<AgRg no HC 844596>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df29eca18303ac5e6e15ef0d53eb607960ceb30c5009647acf11e31028de1fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}