# Registro público: TRT2 — 00004933220135020004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e01188e993cacbfdf44ac134a9dc2f5e00e39c70569778bd75fd99fb94ab0b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 278
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Intervalo Intrajornada | Despedida/Dispensa Imotivada | Vigia e Vigilantes | Grupo Econômico | Reflexos | Cargo de Confiança | Divisor | Gorjeta | Pré-contratação | Comissionista | Adicional de Hora Extra | Nulidade | Obstativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-11-06T11:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-06T11:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T11:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T11:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T11:11:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-06T11:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T11:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-10T04:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:31:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T04:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-12T14:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-14T14:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-28T09:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-04T13:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29903", "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-25T00:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 278 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13794)
- [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 278 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Vigia e Vigilantes — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2021-05-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2021-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-05-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-06-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2021-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2023-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2023-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2023-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/277`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-07 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004949520125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13789, 13794, 13795
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004975020135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13789, 13794, 13795, 13975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000614520175050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13794, 13795
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00004999320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13789, 13794, 13795
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002244620215140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13789, 13794, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002221220215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13789, 13794, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000888220215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13789, 13794, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00001271920215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462199/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13794, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de São Paulo / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa