# Registro público: TJSP — 00005690520068260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a105ebc2242c83feb53a0631674667cb3a999eeb07f9a5760d984009051ac16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-06T15:52:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T05:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-22T17:39:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-04T16:38:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-04T16:41:31.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-06 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-10-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-07-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-01-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-04 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-07-24 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-01-29 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:52:19\.628766520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060306152848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a105ebc2242c83feb53a0631674667cb3a999eeb07f9a5760d984009051ac16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00020246320108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 10001876820068260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00011087220128020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 00044516720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJAL — 00004114020098020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJAL — 00016427920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [STJ — 00004396520148020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197103/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004402420188260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PRESIDÊNCIA