# Registro público: TSE — 00006186720166260222

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90f9e2ba01cb8171b831887dad26abfb738fff439c6572900f4fef5f2fe1835b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T13:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-24T13:01:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-09-25T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T12:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T12:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T16:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-06T12:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T23:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-30T23:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T10:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T15:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-01T16:55:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-07-01T16:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-01T16:59:34.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-07-28T14:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-18T16:07:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-08-18T16:07:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-08-18T17:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T14:56:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-09-17T14:56:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-17T15:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T14:50:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-09-18T14:50:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-18T15:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T14:15:58.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-09-23T14:15:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-23T18:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T18:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T18:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T18:51:13.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-09-23T18:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T18:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T19:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T12:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-25T12:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T18:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-29T16:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T16:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T17:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-24 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-08-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-18 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-18 para o assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TSE — 00001839220126200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493962/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06008002120206010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511477/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- [TRE-RN — 00002885720166200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499594/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE