# Registro público: TJPR — 00585514920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc6bea1a0a60b33ba66e878ca9dc4d117b65e7ddccfcaf816627b09ed24d06b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Competência Tributária | Índice da Alíquota

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T14:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-28T14:34:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-28T14:34:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-28T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T16:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T14:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-08-22T10:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T19:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T17:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T13:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-21T18:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-22T13:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T12:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-28T14:34:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-28T14:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-31T12:32:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-11T00:14:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T14:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T10:07:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-22T10:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-19T19:52:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-19T19:52:59.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-20T17:57:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-26T13:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T14:55:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-01T18:52:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-01T18:52:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-08-06T17:15:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-06T17:15:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)
- [Outros processos do assunto TPU 6015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 25957215620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128993/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 5946, 6015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 01148998720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117278/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10540, 5946, 6015
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
- [STJ — 00002819320188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676803/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 6015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00618555620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090420/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10540, 5946, 6015
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJPR — 00073630520238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038823/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10540, 5946, 6015
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA
- [TJMG — 15721273020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 6015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50691178820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003750220228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA