# Registro público: TRF6 — 00034855820064013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e220af5750ca47fffedeb082d997b904f25b6fe8d900cb746a42905a55da51a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-30** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-06-03** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-12T18:05:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-07-17T12:41:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-07-17T16:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-07-31T16:56:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2006-09-27T08:52:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-27T18:01:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-06T15:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2006-10-31T16:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-09T08:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-09T12:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-30T09:12:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-22T18:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-06-14T08:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-27T08:43:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-13T17:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2007-08-14T16:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-09T09:13:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-15T17:43:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-21T11:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2007-12-03T14:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-05T15:33:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-27T13:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-19T10:59:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-25T14:07:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-07T15:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-21T15:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T12:27:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-15T09:10:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-14T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-20T14:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-24T13:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T12:13:24.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-05-31T10:43:33.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-08-30T17:04:12.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-09-03T12:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T01:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T08:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-17T12:41:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-07-17T16:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-18T18:56:56.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489497.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e220af5750ca47fffedeb082d997b904f25b6fe8d900cb746a42905a55da51a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-10-06 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-08-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-11-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-12-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-05 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:36\.665726516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060712174100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e220af5750ca47fffedeb082d997b904f25b6fe8d900cb746a42905a55da51a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004104720158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870748/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRF6 — 00002307320074013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJMS — 00002276120128120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087674/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única
- [TJMS — 00002263920148120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068040/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única
- [TRF1 — 00001952920104013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226886/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00001170620174013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546628/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJGO — 00025854220128090078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903315/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMS — 00000309720128120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888102/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 3e220af5750ca47fffedeb082d997b904f25b6fe8d900cb746a42905a55da51a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034855820064013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Urbana (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3e220af5750ca47fffedeb082d997b904f25b6fe8d900cb746a42905a55da51a
- **SHA-256 do comentário:** 37bfbac79c24c2e2fbd4f846ff8155615f657e1d24183328909c408cda816a62