{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4895,"origem":"stj","sha256_origem":"ace3e4c5ce1a96399ac77cb9e749ccd237e489ace4cdc07071ea0fb8011d451a","registro_original":{"id_fonte":"000818640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934018","numero_registro":"202102088322","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ARBITRAL. MATÉRIA QUE\nDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  ACÓRDÃO\nEM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão\nrecursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.\n2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento\ndesta Corte no sentido de que: a previsão contratual de convenção de\narbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral\npara decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões\nacerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem\ne do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.\n3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se a\ncláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre\nas partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o\nórgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de\ncláusulas contratuais e em revolvimento de matéria\nfático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"209b52551539ca204fb8be9fe9d05ebf9db1d85e597a2134e690299fff368d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}