# Registro público: STJ — 1934018

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-20
- **Publicação:** 2022-06-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ace3e4c5ce1a96399ac77cb9e749ccd237e489ace4cdc07071ea0fb8011d451a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ARBITRAL. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento
desta Corte no sentido de que: a previsão contratual de convenção de
arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral
para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões
acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se a
cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre
as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o
órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de
cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ARBITRAL. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento
desta Corte no sentido de que: a previsão contratual de convenção de
arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral
para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões
acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se a
cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre
as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o
órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de
cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.