# Registro público: TRT24 — 00242214720235240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d75af4af33ccb354ece9d018b8ad81d9cecad95305223b4d15549935c80011

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-05
- **Último ato com data válida:** 2023-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Bancários | FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono | Décimo Terceiro Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Gratificação de Férias | Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-05T16:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-13T22:00:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-03-13T22:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T22:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T15:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-06T16:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-04-13T12:55:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-20T20:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-05-08T21:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-09T16:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-21T14:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T14:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-22T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-22T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T19:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2023-07-05T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-07-06T11:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T01:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-07T01:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-10T15:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-17T12:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-12-04T16:40:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-21T14:42:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-07-06T11:18:28.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-11-20T15:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T16:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T16:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T16:43:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-13 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-27 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:22:33\.217795952Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230305165919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26d75af4af33ccb354ece9d018b8ad81d9cecad95305223b4d15549935c80011

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242248420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13832, 13851, 13909, 13925
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00105221020175030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525722/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13851, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT20 — 00004124720165200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13832, 13851, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00242223220235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13832, 13851, 13909, 13925
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242197720235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13832, 13851, 13909, 13925
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00000724420135040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13832, 13909, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT4 — 00012094920115040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13851, 13909, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00003153820175130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13851, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa