{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48953,"origem":"stj","sha256_origem":"63da5ec37b07140db527d0d028523b0afc8feb310a268eb86fe13e98c1fc27a1","registro_original":{"id_fonte":"000861254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844476","numero_registro":"202302788385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA.\nFUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA\n(ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).  AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022.)\n2. No caso em tela, após informações sobre \"um crime de tráfico\nilícito de entorpecentes e que havia um veículo Ford Fiesta, de cor\nprata, utilizado para tal fim\", a abordagem foi realizada em razão\nda atitude suspeita do paciente, que, ao notar a presença da\nviatura, fugiu da guarnição policial no veículo que conduzia, e, ao\nperceber-se cercado, saltou do carro e tentou empreender fuga;  o\nque configurou a justa causa para as buscas veicular e pessoal, que\nresultaram na apreensão de aproximadamente 2,62kg (dois quilos e\nsessenta e dois gramas) de cocaína. Portanto, as provas produzidas\nencontram-se hígidas. Precedentes.\n3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte, possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que \"não é de se\ndeterminar [...] a aferição da higidez mental, porquanto a natureza\ndo crime e sua sofisticação são absolutamente incompatíveis com a\ncondição de inimputabilidade, e o laudo particular juntado (fls.\n8648/8654), não impressiona. O réu, quando interrogado, não\ndemonstrou qualquer perturbação que o privasse da capacidade de\nentender e de assim se determinar\".\n5. Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da\nperícia, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do\nCódigo de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de\nconcluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o\nnecessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se\ncoaduna com a via eleita.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS VEICULAR E PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 734704>>-AL,\n         <<AgRg no HC 782742>>-SC, <<AgRg no HC 798124>>-SP\n(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO JUDICIAL\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<RHC 47079>>-SP, <<HC 272094>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1322181>>-SC\n(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1583865>>-SP, <<AgRg no AREsp 967771>>-DF,\n         <<HC 276227>>-TO, <<RHC 35981>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92c766212fb83c7600618c41e5f087600aba87a38f47dba2cc3b186d5482cea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}