{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48954,"origem":"stj","sha256_origem":"81f8e8aeba80a1f728ee7f7ec75b265190f680a035b6130f4e03b27940469e8f","registro_original":{"id_fonte":"000861255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846700","numero_registro":"202302895917","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A\nABORDAGEM. VEÍCULO APONTADO COM PRECISÃO COMO UTILIZADO PARA\nDELIVERY DE ENTORPECENTES. MODELO, COR E PLACA INDICADOS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU AFIRMOU EM JUÍZO TER COLABORADO\nCOM A AUTORIDADE POLICIAL, PERMITINDO A ENTRADA E INDICANDO O LOCAL\nONDE ARMAZENAVA ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de a\nautoridade policial ter recebido a informação específica de que o\nveículo GM/S-10, cor branca, placa FHT9E66, era utilizado para fazer\nentrega de entorpecentes e, durante o interrogatório judicial, o\nréu admitiu ter arremessado as porções de cocaína ao avistar os\nagentes públicos, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas\nCorpus n. 158.580/BA, se mostra suficiente para justificar a busca\npessoal, que resultou na apreensão de 13 porções de cocaína, R$ 300,\n00 (trezentos reais) em espécie e uma máquina de cartão.\nPrecedentes.\n3.  Tendo o acusado, durante o interrogatório judicial e devidamente\nassistido por seu advogado, afirmado que conduziu a autoridade\npolicial até sua residência e abriu voluntariamente o portão,\ndeclinando inclusive ter segurado o cachorro e apontado o local onde\narmazenava os entorpecentes, não há que se falar em violação de\ndomicílio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 769654>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2143113>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcc001203bf3d3725ac17cce33f1abe1fa91380700181654706b099a31cef084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}