{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48956,"origem":"stj","sha256_origem":"935614a175a313c8a59ed7deea5c9d1923cb06a90e69708bc98c177c04844bce","registro_original":{"id_fonte":"000861257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849397","numero_registro":"202303047644","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original)\" (AgRg no HC 564.428/MS,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020,\nDJe 29/6/2020, grifei).\n2. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade de droga - 1,710kg (um quilograma e setecentos\ne dez gramas), a qual justifica a imposição de regime mais gravoso\ne também o  afastamento da substituição da pena, de acordo com a\njurisprudência consolidada desta Corte Su p erior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 782514>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS\n- INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 564428>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63a91d12238761d28c34f49f233ec47267165491a1ea660c9e7df1f9e0c9932f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}