# Registro público: TJDFT — 00001521020188070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e978f6c8b66ad1b36f17542928fe6885f4fe52ad4caf29b3457c55d248843dfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Maus Tratos | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-12T15:13:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-19T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-20T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-31T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-31T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-05T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T18:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-27T19:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-27T19:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-03T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T15:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-04T15:48:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-05T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJDFT — 00054896620168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJSE — 00306224320108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJDFT — 00083416920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00001000520188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJSE — 00050685720128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJTO — 00005414720168272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi
- [TJES — 00001312120228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473184/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA