{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48965,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f08c59a67081715ea33c1f4fa4bd2a7e22c4ca11afe9373e3e06c1553ab8a6","registro_original":{"id_fonte":"000861294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860640","numero_registro":"202303697650","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE\nQUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\nPedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo\nregimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS, <<RCD no HC 594943>>-SP\n(HABEAS CORPUS - COMPLETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DO AUTOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 289502>>-MA, <<AgRg no HC 828239>>-SP,\n         <<AgRg no HC 786745>>-PR\n   STF - [[HC-AgR 197833]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6577ad2ecff3253a06e56d5003d15d17ec31b8ec3997747735dbcf5df09082a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}