{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48966,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfb91398023a35259ea6363c62bf8ff67307743081947a362b033d9aaa78444","registro_original":{"id_fonte":"000861295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"682527","numero_registro":"202102335684","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA\nREMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL  DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER\nMERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO.\nAgravo regimental provido, contudo, ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao agravo regimental, mas  denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INDULTO OU DE COMUTAÇÃO DA PENA - NATUREZA MERAMENTE\nDECLARATÓRIA - CÔMPUTO DE PENA REMANESCENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 572802>>-SP, <<AgRg no HC 429125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8ab1d3de8eae3d8008d7a4ff2ca5bd4aadbdee1b1bd7a0568fd157138ce2051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}