# Registro público: STJ — 682527 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-11-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48966.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcfb91398023a35259ea6363c62bf8ff67307743081947a362b033d9aaa78444 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO DE INDULTO OU DE COMUTAÇÃO DA PENA - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - CÔMPUTO DE PENA REMANESCENTE) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.