# Registro público: TJSE — 00002073920168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90cf4a1377d18511c21cae35e4f43861bfd1bc4cfd373695d5f2c04736be13ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02
- **Último ato com data válida:** 2018-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-06** —  (TPU )
> **2017-02-06** — Perdão judicial (TPU 1048)
> **2016-11-04** —  (TPU )
> **2016-11-04** —  (TPU )
> **2016-10-27** —  (TPU )
> **2016-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-04** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T14:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-06T09:59:24.000Z — Perdão judicial (TPU 1048)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-09-21T20:46:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-14T09:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-05-11T12:35:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-02-06T16:43:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-04T16:01:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-04T16:01:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-27T14:16:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-04T14:14:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-03T10:59:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-27T10:23:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T10:41:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-21T12:51:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-02T15:35:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-14T11:48:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-24T16:22:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T07:50:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-04T13:27:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-04T13:27:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-06T17:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-04T15:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-28T14:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T10:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-22T15:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-22T15:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-21T12:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-16T08:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-14T15:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-06T09:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-30T13:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-30T09:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T11:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-24T12:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T08:21:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-17T14:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-17T14:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-16T08:52:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-16T08:33:19.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-14 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-21 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-06 — Perdão judicial; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-02-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-04 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015117320168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00006508720168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�