{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48969,"origem":"stj","sha256_origem":"365b280c379474f9f870cdac2b817ddbbc65efeba8b0177ec3237a76b0a089d9","registro_original":{"id_fonte":"000861298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834537","numero_registro":"202302227659","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.\nMERA SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.\nEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração\ndo writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente\na atipicidade da conduta, pois, segundo a sólida jurisprudência\ndeste Superior Tribunal, a mera solicitação, sem a efetiva entrega\ndo entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional,\nconfigura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível\n(AgRg no RESp n. 1.999.604/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 24/3/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MERA SOLICITAÇÃO DE ENTORPECENTE - ATO PREPARATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1999604>>-MG, <<AgRg no AREsp 2189239>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1922955>>-MG, <<AgRg no REsp 1795980>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f585ca56db0af113857610da069c01975d9a57a23476c36b3935febb210c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}